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Legislação
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Publicação da Resolução Nº 714, DE 3 DE JULHO DE 2013 - DOU 1 - nº 127 - quinta-feira, 4 de julho de 2013 - Pg 73 |
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| Instrução Normativa SIT nº 98 - 2012 | |
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PORTARIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2011* (Julho/2012) > Nova Orientação do MTE, para Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho |
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Lei Nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011 que Reajusta o Salário Mínimo Nacional |
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| Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT | |
| Comete infração ética o médico que, no exercício de função de perito, realiza perícia médica em seu próprio paciente | |
| Novo Modelo de Rescisão Contratual | |
| Modelo Novo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT | |
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Instrução Normativa Nº 88 de 30 de Novembro de 2010 - Estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas por Auditor-Fiscal do Trabalho e modelo de relatório. |
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| Resolução Nº1 do STIG-TR, de 28 de Agosto de 2010 | |
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Lei 12.516 de 2 de Janeiro de 2007 - Lei que regulamenta e cria o Conselho Gestor da Saúde - Estado de São Paulo |
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| Código de Ética Médica | |
| Portaria 1.510 de 21 de Agosto de 2009 (Ponto Eletrônico) | |
| CC - Novo Código Civil | |
| CLT - Consolidação das Leis do Trabalho | |
| CF - Constituição Federal | |
| Cartilha da Lei do Estágio | |
| Valor do Seguro Desemprego (Janeiro 2009) | |
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DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7-5-99 - Repub licado em 12-05-1999 - ATUALIZADO JANEIRO-2009 |